Plenário do STF — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo/08-04-2026

RESUMO

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GERADO EM: 23/04/2026 - 23:50

STF Anula Lei Catarinense e Reafirma Cotas Raciais,Gerando Debate sobre Soberania Popular

O STF declarou inconstitucional a lei que eliminava cotas raciais em Santa Catarina,decisão que levanta questionamentos sobre a interferência judicial em políticas públicas definidas por legisladores eleitos. A medida,que fortalece a permanência das cotas,é vista como uma proteção de direitos fundamentais,mas também gera debate sobre a limitação da soberania popular e o espaço político da direita.

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Na semana passada,o plenário do STF considerou inconstitucional a lei catarinense que acabava com as cotas raciais para as universidades no estado,por 10 votos a 0.

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Segundo o Datafolha,83% dos brasileiros apoiam cotas para as universidades na sua dimensão social (para quem cursou escola pública),mas,na dimensão racial,elas têm apoio minoritário (41%). Os críticos das cotas raciais argumentam — a meu ver,sem razão — que elas racializam uma sociedade mestiça e criam privilégios para uma elite negra. É um argumento que existe na sociedade e faz parte do debate público há muitos anos,sobre o qual a Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberou.

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Partidos de esquerda e organizações negras recorreram ao Supremo para derrubar a lei. O relator Gilmar Mendes estabeleceu dois entendimentos. O primeiro é que a premissa da lei é inconstitucional — ela se baseia no argumento de que as cotas raciais violam a isonomia,quando o STF já estabeleceu que não violam. A decisão confunde o argumento político sobre a conveniência das cotas enquanto política pública com o argumento jurídico sobre se devem ser permitidas. O legislador não disse que as cotas raciais não são legais,mas que politicamente não são adequadas.

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Em seguida,Gilmar entendeu que o legislador não apreciou detidamente os fatos (com audiências e estudos) antes de legislar sobre matéria que pode restringir direitos. Se aceito como precedente,esse raciocínio sujeitaria qualquer produção legislativa a controle judicial sobre a qualidade do processo deliberativo. O próprio voto reconhece a fragilidade desse raciocínio ao afirmar que se trata de “controle de resultado,não do processo” — mas o que efetivamente faz é avaliar como o Legislativo deliberou: ritmo de tramitação,ausência de audiências,falta de oitiva das instituições afetadas.

A decisão desapareceu rápido em meio ao noticiário da semana,mas não deveria. É grave que uma Corte constitucional,com argumentos duvidosos,derrube uma lei instaurada por deputados eleitos pelo povo. E a decisão tem efeito duradouro: torna praticamente irremovível uma política pública controversa. O STF,que havia entendido antes que cotas podem ser adotadas em vestibulares e concursos sem violar o princípio da isonomia,agora decidiu que elas dificilmente poderão ser revogadas. Numa decisão,a Corte passou do “pode” haver cotas para o “deve” haver cotas.

O STF pode alegar cumprir sua função contramajoritária,defendendo direitos fundamentais contra maiorias,mas o que de fato fez é transformar uma determinada política pública na forma compulsória de defender esses direitos.

No livro “O povo contra a democracia”,Yascha Mounk argumenta que o populismo autoritário é resultado da expansão do poder de instituições não eleitas,como Cortes constitucionais,bancos centrais e agências reguladoras,que restringem o espaço de expressão da soberania popular. O populismo é,por essa leitura,uma reação radical ao encolhimento da soberania. É difícil não pensar na tese de Mounk olhando para a decisão do STF.

É um pouco embaraçoso defender o direito da direita de acabar com uma política pública que eu defendo. Já escrevi aqui na coluna,noutras ocasiões,que considero as cotas raciais na universidade uma política positiva e muito bem-sucedida. Mas a discussão aqui não diz respeito ao mérito das cotas,mas ao direito da direita de exercer a soberania entregue por meio do voto popular. Vivemos um momento em que é preciso,antes de defender nossas preferências políticas,defender a democracia,num sentido pluralista.

Em 1513,Nicolau Maquiavel publicou em versão manuscrita “O príncipe”. A obra foi recebida com choque por sua tese provocativa,mas também porque era obra de um conhecido militante republicano que defendia ali uma saída monarquista para Florença e para a Itália. Há muitas especulações sobre o que levou um republicano como Maquiavel a escrever “O príncipe”,mas a explicação mais provável é que,antes de ser republicano,ele era um nacionalista italiano que via com grande preocupação a vulnerabilidade da península italiana às invasões de franceses,espanhóis e alemães. Para a Itália se proteger,precisava ser unificada. E,se o melhor caminho para a unificação era uma monarquia,que fosse. Primeiro italiano,depois republicano.

Nos tempos que correm,precisamos hierarquizar nossos compromissos políticos — cada um de nós. Antes de sermos de esquerda,de centro ou de direita,precisamos decidir se somos democratas. O estado atual de coisas tem tirado a direita do jogo político,alimentando um ciclo vicioso em que ela se radicaliza porque não tem espaço,e o establishment fecha qualquer espaço a ela porque é radical. Quem deu início ao ciclo é uma pergunta estéril. O importante é que esse ciclo nos conduz a dois desfechos: uma democracia que se torna tão defensiva em relação à direita que já não pode mais ser considerada democracia; ou uma ditadura.

Há apenas um caminho para romper esse ciclo: abrir espaço para a direita — não para a direita que gostaríamos de ter,mas para a direita que realmente existe — e,ao acomodá-la,arrancar dela um compromisso inequívoco com a democracia. Não existe democracia digna do nome em que a soberania expressa no voto de metade da cidadania é cassada pelo tribunal constitucional.